9530634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530634
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito ao repouso, Ruído
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017872
Nr Documento: RP199602049530634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c42dbb4f2a4591bf8025686b0066ceedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530634.3B
Sumário
Constitui direito fundamental do cidadão, objecto de reconhecimento constitucional, o direito à saúde, sendo tal direito interpretado e integrado de harmonia com a declaração Universal dos Direitos do Homem. Engloba, assim, o direito ao repouso e ao bem-estar como factores condicionantes do equilÍbrio - - psico-somático. Instalado um talho no rés-do-chão, o qual produz ruído da ordem dos 51 decíbeis e provoca maus cheiros, perceptíveis no andar superior, deve o seu proprietário, a pedido dos moradores do 1º andar, ser condenado a abster-se de produzir e emitir quaiquer ruídos, vibrações e maus cheiros, durante as 24 h do dia e não só durante a noite.