04020/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

É competente para conhecer do objecto de recurso contencioso de acto do Secretário de Estado da Comunicação Social, de 23-4-99, que autorizou a uniformização do Nome de Canal de Programa à «TSF-Rádio Jornal de Lisboa, Lda.» e «Rádio Press - Comunicação e Radiodifusão, Lda.», a 1a Secção do Contencioso Administrativo, do STA, nos termos dos art°s 26°, 1, alínea c), e 40°, alínea b), ambos do ETAF, e não o TCA, pois trata-se de matéria que não respeita ao funcionalismo público.