99A567 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A567
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentos, Erro de julgamento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038633
Nr Documento: SJ1999092800056671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f7a56c2e73d188980256a1d004c9b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A567.9E
Sumário
Na fundamentação da sentença, o juiz deve tomar em consideração, os factos admitidos por acordo, os provados por documento, ou por confissão reduzida a escrito, e os que o Tribunal Colectivo deu como provados, fazendo o exame critico das provas que lhe cumpre conhecer, no âmbito do artigo 659º, nº 3, do CPC. O mau julgamento do juiz, em desrespeito deste artigo 659º, nº 3, gera um vício de erro de julgamento, e não de nulidade, podendo tal vício ser objecto de revista, nos termos do artigo 722º, nº 2, do dito diploma adjectivo. Havendo erro na apreciação das provas, sindicável pelo Supremo, o remédio não é a baixa do processo, mas a alteração da matéria de facto, e o julgamento de direito sobre ele, no quadro do artigo 729º do CPC. Apenas nos limites do nº 3, desse artigo 729º, o Supremo, deverá fazer baixar o processo para ampliação da matéria de facto.