9250378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9250378
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Jus variandi, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008042
Nr Documento: RP199211099250378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ddb2e3566007f3c8025686b00665e64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250378.88
Sumário
No âmbito do "jus variandi", são ilegítimas as recusas dum porteiro a ordens dadas para ajudar no sector fabril, por pouco tempo, sendo justificativas de despedimento.