042449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 042449
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Funcionário judicial, Pena disciplinar, Demissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053097
Nr Documento: SA119970626042449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1987b03380a5c0dc802568fc003a1d1a
Sumário
Constitui grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto que puniu um funcionário judicial, com pena de demissão, com o fundamento na apropriação de um cheque de 50.000$00 que lhe foi entregue pelo interessado numa execução que, de resto, esteve parada durante longo período, a fim de possibilitar a venda de bens por parte deste.