021770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021770
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Receita tributária municipal, Reclamação necessária, Câmara municipal, Violação de lei, Anulabilidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Machado , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SEN TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048715
Nr Documento: SA219980128021770
Data de Entrada: 14/05/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5eede7333eab244e802568fc0039aef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021770.E4
Sumário
O acto de liquidação de receitas tributárias municipais que aplica despacho normativo do Presidente da Câmara nulo nos termos do art. 1/4 da Lei 1/87 e art. 88 do DL 100/84, está simplesmente viciado por violação de lei, determinativa de mera anulabilidade. Assim, a via de recurso judicial daquele acto abre-se somente depois de esgotado o uso do procedimento gracioso que constitui seu precedente administrativo, nos termos do n. 2 do art. 22 da referida Lei das Finanças Locais.