Quando foi proferido o acórdão 004410?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 1967.

Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal

Q: Qual foi a decisão no processo 004410?

Nega provimento. Comete o delito de contrabando o tripulante que no seu camarote tem escondidas mercadorias de origem estrangeira não manifestadas ou declaradas, cabendo-lhe tambem a pena de suspensão da matricula.

Acórdão

004410

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1967
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroProcesso penal fiscalInscrito maritimoContrabandoMercadoria escondida e não manifestadaSuspensão da matricula

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART19 PAR2 ART36 N6 A.
RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 42923 DE 1960/04/14 ART9 N11.

Sumário

Comete o delito de contrabando o tripulante que no seu camarote tem escondidas mercadorias de origem estrangeira não manifestadas ou declaradas, cabendo-lhe tambem a pena de suspensão da matricula.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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