0067606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0067606
Acórdão
Descritores: Danos não patrimoniais, Equidade, Responsabilidade pelo risco, Indemnização, Limite da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014790
Nr Documento: RL199404280067606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a654c07f49a945cf8025680300024f18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067606.D9
Sumário
A indemnização por danos não patrimoniais tem de ser fixada com base em equidade; Na responsabilidade pelo risco, a indemnização tem como limite máximo o dobro do valor fixado para a alçada da Relação.