022700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022700
ACORDAO
Descritores: Local de apresentação da petição, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Rocha , Maria e Outro
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018882
Nr Documento: SA119860313022700
Data de Entrada: 31/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5ab35f7b3ab32b9802568fc003746be
Sumário
Entrando em vigor a LPTA na pendencia de recurso cuja petição foi apresentada na secretaria do tribunal em 25/01/85, e de considerar excluida a ilegalidade da sua interposição por força do n. 1 do artigo 133, daquele diploma legal.*
