96A162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A162
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Fiança, Pressupostos, Interpretação do negócio jurídico, Boa-fé, Culpa in contrahendo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030678
Nr Documento: SJ199609240001621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/141da7190bb28d5c802568fc003b1120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A162.8E
Sumário
Aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões já decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores e não questões novas só levantadas perante eles. Não obsta à prestação de fiança o facto de a obrigação ser futura, mas exige-se que no momento da prestação da fiança a obrigação afiançada esteja determinada ou seja determinável. O artigo 236 n. 1 do CCIV66 consagra a teoria da impressão do destinatário, na medida em que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, isto é, medianamente instruido, arguto e diligente, colocado na posição do declaratário real, perante o comportamento do declarante, lhe daria. Agir de boa fé é agir com diligência, zelo e lealdade correspondente aos legítimos interesses da contraparte, é ter uma conduta honesta e conscienciosa, uma linha de correcção e probidade, a fim de não prejudicar os legítimos interesses da outra parte, é não proceder de modo a alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar. A "culpa in contrahendo" consagrado no artigo 227 n. 1 do CCIV66 existe quando a violação dos deveres de protecção, de informação e de lealdade conduza à frustração da confiança criada na contraparte pela actividade do violador daqueles deveres ou quando tal violação retira às negociações o seu sentido substancial profundo de busca de um consenso na formação de um contrato válido.