01977A/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 01977A/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Dano não patrimonial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00058760
Nr Documento: SA12003013001977A
Juízes: João CordeiroAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b4f7ff1ef1ecedc80256ccc00418f3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01977A.02.F1
Sumário
Os prejuízos atendíveis para efeitos de deferimento do pedido de suspensão de eficácia, para além de terem de se apresentar como de difícil reparação, têm que resultar, directa e imediatamente, de acordo com a teoria da causalidade adequada, da execução do acto suspendendo. O "mal estar pessoal" motivado pela exclusão da frequência do curso de formação e estágio no CEJ, pode integrar um dano não patrimonial, não sendo, porém, atendível pois apresenta-se como uma consequência normal e comum para qualquer cidadão que se apresente como opositor a um concurso, sendo inerente à condição de concorrente, não assumindo, assim, uma gravidade tal para que mereça a tutela do direito, nos termos do artigo 496º, n.º 1, do C. Civil.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A ..., identificado nos autos, vem, nos termos do artigo 76 e seg.s da LPTA, requerer a suspensão da eficácia da deliberação de 4-11-2002, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), que homologou a acta do Júri do concurso de recrutamento para o preenchimento de vagas de juizes nos Tribunais Administrativos e Fiscais que procedeu à classificação dos candidatos e elaborou a respectiva lista de graduação. Alega o requerente que tendo ficado graduado em 111º pelo acto suspendendo, portanto para além das 93 vagas postas a concurso, a imediata execução do mesmo o afastaria definitivamente da fase subsequente do concurso – frequência do curso de formação e estágio no CEJ – e, necessáriamente do restante procedimento estabelecido pela Portaria n.º 386/2002, de 11-04, o que lhe causaria prejuízos irreparáveis na medida em que “deixou de concorrer aos concursos que foram sendo abertos em vários domínios e, em consequência da sua exclusão, já não poderia recuperar as oportunidades perdidas “, acrescendo “o mal estar pessoal que uma exclusão não deixa sempre de causar “, sendo certo que, em seu entender, o deferimento da suspensão requerida não causará qualquer lesão do interesse público. A entidade recorrida respondeu a fls. 77, sustentando que com a suspensão da eficácia da impugnada deliberação do Conselho o interessado não vê alterada a sua esfera jurídica, já que o eventual decretamento da mesma a mesma não em nada alteraria a posição jurídica do interessado, no âmbito do concurso em causa, não se verificando o requisito da al. a), do n.º 1, do artigo 76, da LPTA. Acrescenta que, pelas razões de urgência invocadas na resolução fundamentada proferida ao abrigo do artigo 80, n.º 1, da LPTA, e junta a fls. 82, igualmente se não verifica o requisito da al. b), do n.º 1, do artigo 76, da mesma disposição legal. Conclui, assim, pelo indeferimento do pedido. Apenas uma requerida particular respondeu, a fls. 86, defendendo também o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia formulado pelo requerente não só porque se não verifica o requisito da alínea a), do n.º 1, do artigo 76, da LPTA – já que os prejuízos invocados, dos quais não apresenta qualquer prova, não podem ser considerados como de “difícil reparação “ – como o da al. b), da mesma disposição legal, pois, do deferimento do pedido, paralizando o concurso, resultaria grave lesão para o interesse público. O Magistrado do Ministério Público, a fls. 93, emitiu douto parecer no sentido de que o deferimento do pedido causaria grave lesão do interesse público, pelo que, por falta do requisito negativo da al. b), do n.º 1, do artigo 76, da LPTA, deve ser indeferida a requerida suspensão de eficácia. 2 . Com interesse para a decisão, consideram-se assentes os seguintes factos : 1- Por deliberação do CSTAF de 4-11-02 foi homologada a acta do Júri do concurso de recrutamento para o preenchimento de vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais que procedeu à classificação dos candidatos e elaborou a respectiva lista de graduação nos termos do disposto no nº1 do art. 11º do Regulamento do referido concurso (anexo ao Aviso nº 4902/2002, publicado no "Diário da República”, II Série, nº 85, de 11 de Abril de 2002) – doc. de fls. 5 a 16. 2- O requerente ficou graduado em 111º lugar. 3- Nos termos do aviso referido em 1, o concurso destina-se ao preenchimento de 93 vagas. 4- Por despacho do Exm.º Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 17-12-2002, foi reconhecida, em resolução fundamentada, grave urgência para o interesse público na imediata execução do acto suspendendo – doc. de fls. 83. 5- Tal despacho foi ratificado por deliberação do CSTAF de 19-12-2002 – doc. de fls. 81. 3. É sabido que para o deferimento do pedido de suspensão de eficácia formulado nos termos do artigo 76, da LPTA, necessário se torna que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos enumerados nas três alíneas, do n.º1, daquela disposição legal. Por outro lado, e no que respeita à verificação do requisito da al. a), compete ao requerente alegar factos consubstanciadores do prejuízo concreto que a execução do acto suspendendo provavelmente lhe cause, a fim de habilitar o Tribunal a formular o juízo não só sobre se os mesmos são ou não de difícil reparação, como também verificar se existe ou não causalidade entre a execução do acto e os prejuízos invocados, i. e. se estes decorrem directa e necessáriamente da execução do acto administrativo cuja eficácia se pretende ver suspensa. No caso em análise, no que respeita aos prejuízos, o requerente alega que a imediata execução da deliberação de 4-11-2002, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), que homologou a acta do Júri do concurso de recrutamento para o preenchimento de vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais que procedeu à classificação dos candidatos e elaborou a respectiva lista de graduação, o afastaria definitivamente da fase subsequente do concurso – frequência do curso de formação e estágio no CEJ – e, necessáriamente do restante procedimento estabelecido pela Portaria n.º 386/2002, de 11-04, o que lhe causaria prejuízos irreparáveis na medida em que “deixou de concorrer aos concursos que foram sendo abertos em vários domínios e, em consequência da sua exclusão, já não poderia recuperar as oportunidades perdidas“, acrescendo “o mal estar pessoal que uma exclusão não deixa sempre de causar “ – cfr. n.ºs 2º a 6º, do requerimento inicial. Como acima se disse, os prejuízos atendíveis para efeito de deferimento do pedido de suspensão de eficácia, para além de terem de se apresentar como de difícil reparação, têm que resultar, directa e imediatamente, de acordo com a teoria da causalidade adequada, da execução do acto suspendendo. Ora, no caso em apreço, verifica-se que uma parte dos prejuízos que o requerente invoca – o facto de não se ter apresentado a concursos que foram sendo abertos em vários domínios - não só são anteriores ao suspendendo acto de homologação como, claramente, não decorrem da sua imediata execução. Quanto à outra parte, constituída pelo “ mal estar pessoal “ motivado pela exclusão da frequência do curso de formação e estágio no CEJ, embora se verifique o nexo de causalidade entre a execução e o resultado, o certo é que o dano invocado, de natureza não patrimonial, apresenta-se como comum e normal para qualquer cidadão que se apresente como opositor a um concurso, sendo inerente à condição de candidato, não assumindo, pois, uma gravidade tal para que mereça a tutela do direito, nos termos do artigo 496º, n.º 1, do C. Civil. Nos termos expostos, não pode dar-se como verificado o requisito da al. a), do n.º 1, do artigo 76, da LPTA, o que basta para não poder ser deferido o pedido de suspensão de eficácia. 4. Face ao exposto, acordam em indeferir o pedido formulado no requerimento de fls. 2. Custas pelo requerente fixando a taxa de justiça em 100 euros. Lisboa, 30 de Janeiro de 2003 Freitas Carvalho – Relator - João Cordeiro – Adérito Santos