97A078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 97A078
Acórdão
Descritores: Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032203
Nr Documento: SJ199706170000781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a9bd05696ee7ae9802568fc003b4bc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A078.EE
Sumário
Os recursos visam impugnar ou modificar as decisões recorridas, mas não a obter decisões sobre matéria nova. É muito duvidoso que o Supremo possa censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC67.