9230670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9230670
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Renúncia, Suspensão da instância, Fiança, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008991
Nr Documento: RP199303309230670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25f1ef197e0fa6748025686b00666c12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230670.8A
Sumário
A renúncia do mandato, em processo onde seja obrigatória a constituição de advogado, só produz efeitos depois de o mandante constituir novo advogado; até lá manter-se-á o mandato conferido ao renunciante, tal como resulta do artigo 39, nº 2 do Código de Processo Civil. Por isso, não há que suspender a instância até que a renúncia seja notificada ao mandante. Ao admitir a fiança de obrigações futuras, o artigo 654 do Código Civil prevê a admissibilidade da indeterminação do objecto do negócio no momento da sua realização. Referindo-se em documento que as primeiras outorgantes se constituem solidariamente fiadoras e principais pagadoras pelo integral pagamento de todas as responsabilidades assumidas ou a assumir pelo segundo outorgante perante certa empresa, até ao montante de quarenta milhões de escudos, é manifesto que se quer abranger a fiança de obrigações futuras, estabelecendo-se, desde logo, a forma de determinação das citadas responsabilidades.