0062792 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para que se conclua pelo encerramento do prédio nos termos previstos na alínea h) do nº 1 do artigo 64 do RAU há que ponderar as circunstâncias do caso concreto, designadamente, a natureza do local arrendado, o fim do arrendamento, o grau de redução da actividade, as suas causas e o carácter temporário ou definitivo destas.