Quando foi proferido o acórdão 015494?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1966.

Acórdão STA — Preparo, Notificação, Falta de alegações

Q: Qual foi a decisão no processo 015494?

Deserto. Nada alegando o recorrente, feito o preparo e notificado nos termos e para os efeitos do artigo 42 do regulamento, e de haver-se como deserto o interposto recurso.

Acórdão

015494

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de dezembro de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

PreparoNotificaçãoFalta de alegaçõesDeserção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART42 ART87.
CPC61 ART690.

Sumário

Nada alegando o recorrente, feito o preparo e notificado nos termos e para os efeitos do artigo

42 do regulamento, e de haver-se como deserto o interposto recurso.

Texto integral não disponível

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