0630644 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António do Amaral Ferreira
Processo: 0630644
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Reclamação, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00038857
Nr Documento: RP200602160630644
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboAmaral FerreiraDeolinda Maria Fazendas Borges Varão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d2bd46b64c216ff8025712200449bcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0630644.48
Sumário
Em processo de inventário não tendo a reclamante, no requerimento de reclamação contra a relação de bens, nem o cabeça-de-casal, na resposta respectiva, indicado ou oferecido os meios de prova que entendessem necessários para fazerem valer as respectivas pretensões, não tinham que ser notificados para o fazer nem o juiz está vinculado ao dever de, oficiosamente, efectuar diligências com vista a suprir tal omissão
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO. No Tribunal de Família e Menores de Matosinhos, na sequência da dissolução do seu casamento por divórcio, B...... requereu, em 2004, inventário para partilha dos bens comuns do seu dissolvido casal com C....... . Nomeado cabeça-de-casal, o requerido apresentou a relação de bens. A requerente B..... formulou reclamação na qual acusa a falta de relacionação de bens (bens móveis, quantias em dinheiro e contas bancárias em nome do requerido) e requer a exclusão de verbas indevidamente relacionadas (passivo), e, sem indicar qualquer prova, requer a final a notificação do requerido para os efeitos do artº 1349º, nº 1, do C.P.C.. Notificado da reclamação, respondeu o cabeça-de-casal e, também sem indicar qualquer prova, reafirma que à relação de bens que apresentou nada mais havia a relacionar, a acrescentar ou a eliminar. A requerente respondeu à resposta requerendo, além do mais, a notificação do cabeça-de-casal para juntar documentos e que fosse oficiado ao Banco de Portugal para que as instituições bancárias informassem se o requerido era titular de quaisquer constas bancárias no período que indica. O cabeça-de-casal requereu o desentranhamento do articulado referido em 5., por legalmente inadmissível. Foi então proferido despacho que, além do mais, era do seguinte teor: “Notifique ambos os interessados para que juntem prova (doc. ou testemunhal) relativamente à reclamação apresentada à relação de bens”. 8. Dessa parte do despacho agravou o cabeça-de-casal, que, nas respectivas alegações, formulou as seguintes conclusões: 1ª: Não podia o tribunal ordenar ou sugerir que as partes apresentassem a prova em requerimento autónomo; 2ª: Assim, foi violado, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artºs 1349º e 1344º do CPC; 3ª: Que deveria ser interpretado e aplicado no sentido de não se poder suprir os erros cometidos pelas partes; 4ª: E ser ilegal a indicação de prova feita fora dos articulados (reclamação e resposta à reclamação); 5ª: Ser proibida a apresentação de articulados para além da reclamação e resposta à reclamação. 9. Contra-alegou a requerente concluindo do seguinte modo: 1ª: O despacho que de ora recorre não é ilegal. 2ª: O artigo 1344º do C.P.C. permite ao juiz efectuar diligências probatórias necessárias determinadas oficiosamente por ele próprio. 3ª: O artº 523º nº 2 do C.P.C. permite a junção de prova até ao encerramento da discussão em 1ª instância. 4ª: Porque todo o dinheiro da venda dos bens existia à data do divórcio e não foi relacionado pelo cabeça-de-casal, o tribunal mandou proceder às diligências tidas por imprescindíveis à resolução do incidente de acusação de falta de bens. 10. Proferido despacho a reparar o agravo, por se ter entendido que, revendo a posição inicial, os meios de prova tinham de ser obrigatoriamente apresentados com a apresentação do requerimento de reclamação, requereu a agravada a subida do agravo para ser decidida a questão sobre que recaíram os dois despachos opostos. 11. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. A situação de facto a ter em consideração é a que supra se deixou relatada. 2. Tendo presente que o objecto dos recursos é balizado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (arts. 684º, nº3 e 690º, nºs 1 e 3, do CPCivil), que neles se apreciam questões e não razões e que não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido, a única questão suscitada no presente agravo é a de saber se é legalmente admissível, em processo de inventário em que houve reclamação contra a relação de bens apresentada e resposta do cabeça-de-casal à reclamação, sem que os respectivos interessados tivessem indicado ou requerido qualquer prova, a sua notificação para as apresentarem. Cumpre ainda salientar que, no caso dos autos, uma vez que o agravo foi reparado e que a agravada requereu a subida do agravo, ela assume a posição de agravante – artº 744º, nº 3, do CPCivil. Tendo o presente processo de inventário sido instaurado no ano de 2004, as normas que lhe são especificamente aplicáveis são as do Código de Processo Civil na sua versão posterior aos Decretos-Leis nºs 227/94, de 8 de Setembro, e 3/95, de 14 de Janeiro (artigo 11º do Decreto-Lei nº 3/95, de 14 de Janeiro). Pelo mesmo motivo, as normas gerais da lei de processo aplicáveis são as posteriores às do Código de Processo Civil Revisto que iniciaram a sua vigência no dia 1 de Janeiro de 1997 (artigo 16º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro). O processo de inventário destina-se a pôr termo a uma comunhão patrimonial, a partilhar o património que integra essa massa comum, hereditária se se trata da partilha de bens da herança de uma pessoa falecida, ou o património comum do casal quando se trata de inventário para partilha dos bens do casal subsequente ao divórcio – artºs 1326º, nº 1, 1ª parte, e 1404º, nº 1, ambos do CPCivil (diploma a que pertencerão os demais preceitos legais a citar sem outra indicação de origem). Face ao estipulado no artº 463º, nº 1, os processos especiais, como é o caso do processo de inventário, regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais e comuns e, em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha estabelecido para o processo ordinário. Nos termos do artº 1334º, aplicável ao processo de inventário para partilha de bens comuns do casal ex vi do artº 1404º, nº 3, à tramitação dos incidentes do processo de inventário, não especialmente regulados na lei, aplica-se o disposto nos artºs 302º a 304º. Incumbe ao cabeça-de-casal relacionar os bens a partilhar, os bens da herança ou os que compõem a comunhão patrimonial dos cônjuges, devendo a relação de bens obedecer às regras previstas nos artºs 1345º e 1346º. Apresentada a relação de bens são os restantes interessados dela notificados, podendo dela reclamar no prazo de dez dias, seja para acusar a falta de bens na relação apresentada e que devem ser relacionados, seja para requerer a exclusão de bens que se encontrem indevidamente relacionados. Deduzida alguma reclamação contra a relação de bens, é notificado o cabeça-de-casal para relacionar os bens acusados em falta ou dizer o que se lhe oferecer sobre a matéria da reclamação, no prazo de dez dias (artºs 1348º, nºs 1 e 2, e 1349º, nº 1), assim terminando os articulados no incidente de reclamação da relação de bens, não sendo admissível a resposta do reclamante à resposta do cabeça-de-casal à reclamação no regime especialmente previsto para este incidente. Conforme dispõe o artº 1344º, nº 2 – ex vi do artº 1349º, nº 3 -, as provas são indicadas com os requerimentos e respostas, ou seja, no que se refere à reclamação contra a relação de bens, as provas são apresentadas com a reclamação e com a resposta do cabeça-de-casal, e não em momento posterior. E, ainda que inexistisse norma expressa nesse sentido, seria aplicável o regime previsto no artº 303º, nº 1, por força do estabelecido no artº 1334º, que estabelece que as provas são oferecidas ou requeridas com o requerimento em que se suscita o incidente e na oposição que lhe for deduzida. Sendo este o regime actualmente aplicável ao incidente de reclamação contra a relação de bens deduzido em processo de inventário, na sequência da entrada em vigor do citado DL nº 227/94, que veio introduzir grandes alterações ao regime do processo de inventário, entre elas as que tinham a ver com o regime das oposições e impugnações, bem andou a Mmª Juíza a quo em reparar o agravo interposto pelo cabeça-de-casal, uma vez que, como resulta do relatório, nem a reclamante nem o cabeça-de-casal indicaram ou requereram qualquer prova com a reclamação e a resposta. Diferente era o regime anterior ao DL acabado de citar, em que, nos termos do artº 1342º, nº 3, havendo discordância dos interessados, o tribunal devia convidá-los a produzirem quaisquer provas (J.A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, I, 4ª ed., pág. 535), regime esse que foi alterado nos termos expostos. Portanto, não tendo a reclamante, no requerimento de reclamação contra a relação de bens, nem o cabeça-de-casal, na resposta respectiva, indicado ou oferecido os meios de prova que entendessem necessários para fazerem valer as respectivas pretensões, não tinham que ser notificados para o fazer nem o juiz está vinculado ao dever de, oficiosamente, efectuar diligências com vista a suprir tal omissão, pois, as únicas pessoas cuja obrigatoriedade de notificação para apresentarem as suas provas a lei impõe são, nos termos do artº 1349º, nº 3, e no caso de existirem, os restantes interessados a quem se reconheça legitimidade para se pronunciarem sobre a questão – neste sentido o Ac. do STJ de 9/2/98, CJ STJ, Tomo I, pág. 54. E, como se afirma no mesmo aresto, se a agravante não apresentou provas foi porque as não tinha ou inobservou o seu ónus, pelo que é responsável, já que o princípio da auto-responsabilidade das partes ainda existe no processo civil e é a única justificação do patrocínio forense. O que acaba de se sustentar está, aliás, em consonância com o estatuído no artº 265º, nº3, do CPC, segundo o qual - na vertente do princípio do inquisitório - “incumbe ao juiz ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer”, porquanto isso não significa que o juiz deva substituir-se à parte, designadamente na indicação da prova. Neste sentido se pronuncia também o acórdão deste Tribunal de 15/04/2002, Procº 025088, sumariado em www.dgsi.pt., onde se afirma o seguinte: “I – Em processo de inventário, se houver reclamação contra a relação de bens, as provas devem ser oferecidas com essa reclamação ou com a respectiva resposta. II - Não há lugar a suprimento da falta de oportuna indicação daquelas provas, por iniciativa do tribunal”. É de manter, deste modo, o despacho que, reparando o agravo, não admitiu as provas oferecidas com a notificação que, para esse efeito, foi efectuada à reclamante e ao cabeça-de-casal para apreciação do incidente de reclamação contra a relação de bens. III – DECISÃO. Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto, em negar provimento ao agravo nos termos referidos na fundamentação.Custas pela agravante B...... .Porto, 16 de Fevereiro de 2006 António do Amaral Ferreira Deolinda Maria Fazendas Borges Varão Ana Paula Fonseca Lobo