0042651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0042651
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Acção de despejo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013610
Nr Documento: RL199104230042651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f598c7a4c4daa43802568030002160aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042651.AA
Sumário
O objecto da acção de posse judicial avulsa é a posse concreta. A causa de pedir é o facto jurídico transmissivo de propriedade de coisa. A legitimidade passiva, radica-se no detentor da coisa, sendo indiferente que a detenção seja em nome próprio ou alheio. Demonstrando o detentor a existência de um contrato de arrendamento, só com o êxito de acção de despejo é que a posse material pode ser conferida ao proprietário.