086520 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086520
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Procedimentos cautelares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026607
Nr Documento: SJ199502090865202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d86b1c96b27da62802568fc003adb54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086520.09
Sumário
Qualquer procedimento cautelar tem por função a antecipação do reconhecimento de um direito que o requerente se arroga ter contra o requerido. Não tendo o requerente definido qual o tipo da acção principal a propor contra o requerido e não tendo podido sequer demonstrar a natureza e a probabilidade de existência do direito a acautelar, o pedido de decretamento da providência terá de ser indeferido.