018289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018289
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Secção do Contencioso Tributario do Sta, Tribunal Tributario de 2 Instancia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TT2INST - STA.
Nr Convencional: JSTA00047728
Nr Documento: SAP19970709018289
Data de Entrada: 22/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98712f84cd1cc50e802568fc0039a49eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018289.0E
Sumário
Após a alteração introduzida, no art. 30 do ETAF, pela Lei n. 11/93, de 6 de Abril, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA deixou de estar situado no topo da hierarquia da jurisdição fiscal, na medida em que essa posição cimeira passou a ser ocupada pela referida Secção. De modo que deixou também de haver lugar para qualquer conflito de competência entre a dita Secção e os tribunais de 1 ou 2 instância, pois estes, como os tribunais inferiores, devem acatar o decidido por aquele órgão jurisdicional, que julga, em último grau, todas as questões, substantivas ou adjectivas, suscitadas em espécies processuais, como a presente.