9410284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9410284
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à vida, Indemnização, Perda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012106
Nr Documento: RP199405189410284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d7f512e3082d7ef8025686b00669c72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410284.5A
Sumário
A tese de que não é indemnizável a perda do direito à vida, a partir do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/03/71 (Boletim do Ministério da Justiça n. 205) pertence ao passado, pois que a jurisprudência e a doutrina têm reconhecido que aquela perda por morte ocorrida em acidente de viação é, em si mesma, passível de reparação pecuniária, integrando-se o direito a essa reparação no património do falecido, transmitindo-se com a sua morte. Têm legitimidade para requerer a respectiva indemnização as pessoas indicadas no artigo 495, n. 3 do Código Civil. Mostra-se inadequada e de pequeno valor atribuir a quantia de 2000 contos pelo direito à vida, importância que é inferior, actualmente, ao custo médio no mercado nacional de qualquer automóvel utilitário ao que acresce que, quanto a prémios de seguro, são eles de nível europeu, não se compreendendo que assim não seja quando se trata de indemnizar.