037/16.8BECTB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 037/16.8BECTB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Ifap - ip, Rescisão de contrato
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24047
Nr Documento: SA120190111037/16
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18b73330c78662e78025838a00519c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:037.16.8BECTB.B6
Sumário
Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que decidiu questões específicas através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA) Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A…….., devidamente identificada, recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, do acórdão do TCA Sul, proferido em 28 de Junho de 2018, que revogou parcialmente a sentença proferida no TAF de Castelo Branco, e julgou totalmente improcedente a ACÇÃO ADMINITRATIVA ESPECIAL por si intentada contra o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS IP, onde pedia a anulação do despacho de 23-12-2015 do Presidente daquele Instituto que procedeu à rescisão unilateral do contrato e a devolução da totalidade dos pagamentos a título de subsídio, prémio de manutenção e prémio por perda de rendimento, no montante total de € 60.876,06. Fundamenta a admissibilidade da revista na relevância jurídica e social das questões suscitadas, “porquanto a reflorestação do país e os apoios concedidos para a mesma deverão seguir regras e o respeito por determinadas condições concretas e materiais”, as instâncias divergiram e o MP também diverge das decisões proferidas. Acresce que, no processo n.º05631/09 foi proferida decisão pelo TCA Sul, em 10-1-2013, de forma diversa. A entidade recorrida não contra-alegou. Matéria de facto Os factos dados como provados são os que constam da decisão recorrida, para onde se remete. Matéria de direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A primeira instância julgou a acção parcialmente procedente, ou seja: a) manteve a decisão do Presidente do Conselho Directivo da entidade demandada, que foi notificada à autora pelo ofício n.º IFAP-DAS30622/2015, de 22/12/2015, no âmbito do processo n.º 6967/2015/PRV/DEV, na parte em que determina a rescisão unilateral do contrato e a restituição do valor que a autora recebeu a título de prémio de compensação por perda de rendimento entre os anos de 2008 e 2012 e b) anulou a decisão do Presidente do Conselho Directivo da entidade demandada, que foi notificada à autora pelo ofício n.º IFAPDAS30622/ 2015, de 22/12/2015, no âmbito do processo n.º 6967/2015/PRV/DEV, na parte em que determina a restituição do valor que a autora recebeu a título de subsídio, prémio de manutenção e prémio de compensação por perda de rendimento desde o início da execução do projecto e até ao ano de 2007 (inclusive). Da decisão da primeira instância recorreram a autora e a entidade demandada, na parte em que respetivamente decaíram. No recurso da autora o TCA Sul apreciou as seguintes questões: (i) falta de audiência prévia; (ii) falta de fundamentação; (ii) erro da entidade demandada ao rescindir o contrato, relativamente aos anos de 2008 a 2012. Julgou improcedente o recurso em todas as vertentes e, nessa parte, manteve a sentença recorrida. No recurso da entidade demandada o TCA Sul apreciou o acerto da decisão recorrida, na parte em que considerou não haver obrigação de restituir os prémios recebidos até 2007. O acórdão recorrido perante a prova de que “as espécies instaladas ao abrigo do projecto (sobreiro e castanheiro) foram substituídas por um povoamento ordenado e predominante de pinheiro bravo” entendeu que a autora violou o disposto no art. 7º, n.º 1, al. C) da Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril, na redacção introduzida pela Portaria 299/2012, de 1 de Outubro. A primeira instância, relativamente a esta questão, entendeu que “a confiança entre as partes contratuais e a boa-fé na execução do contrato determinam que qualquer incumprimento verificado após 2007 não pode levar à obrigação de devolução das verbas que recebeu, quando a entidade demandada constatou in loco e até essa data o cumprimento das contra-prestações da autora”. O TCA Sul afastou-se deste entendimento com o argumento de que os beneficiários sujeitam-se ao compromisso de manter e proteger os povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infra-estruturas neles existentes por um período de 10 anos, ou, quando haja lugar ao pagamento do prémio por perda de rendimento, durante o seu período de atribuição (art. 7º, 1, c) a Portaria 199/94, de 6 de Abril, na redacção da Portaria 299/2012, de 1/10). Donde, continua o acórdão recorrido, os pagamentos efectuados no âmbito das ajudas estarem sujeitos à verificação daquela condição; ou seja, à manutenção dos povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infraestruturas neles existentes por um período mínimo de 10 anos. 3.3. No presente recurso a autora insurge-se contra o acórdão do TCA Sul pugnando pela revogação do acórdão do TCA Sul e anulação da totalidade do despacho impugnado – despacho do Presidente do Conselho Directivo de 22-12-2015. As questões relativas à falta de fundamentação e de audiência prévia, não justificam claramente a admissão da revista, uma vez que ambas as decisões se mostram em sintonia, fundamentadas de modo juridicamente plausível, sendo patente que a autora foi ouvida antes da decisão final (ponto 15 da matéria de facto) e pronunciou-se (ponto 16 no ponto 16 da matéria de facto) e, ao por em causa o acto impugnado, revelou adequado conhecimento da sua motivação de facto e de direito. As questões suscitadas em torno da rescisão do contrato são essencialmente duas: (i) validade da rescisão do contrato por incumprimento; (ii) validade da ordem de restituição das quantias recebidas durante o período de tempo em que houve cumprimento do contrato, comprovado pela entidade demandada. A primeira questão não justifica a admissão da revista, desde logo, por se tratar de matéria relativa e relevante apenas no presente caso, decidida, aliás, de modo coincidente em ambas as instâncias. E se é verdade que, em 11-9-2002 a autora solicitou alteração ao referido projecto, perante a “dificuldade em conseguir um normal desenvolvimento das espécies inicialmente aprovadas”, o certo é que nunca obteve autorização para tal. Por outro lado, o TCA referiu que o incumprimento não se deveu a causas exógenas, designadamente às condições da própria natureza elevada regeneração do pinheiro bravo, pois o que se provou foi um “povoamento ordenado de pinheiro bravo”. Assim, a natureza específica da questão e a maneira fundamentada e juridicamente plausível da decisão recorrida afastam a necessidade de intervenção do STA e, portanto, da admissão da revista. A segunda questão – restituição das quantias recebidas até 2007 – dividiu as instâncias. Todavia, julgamos que a mesma não justifica admissão de um recurso excepcional de revista, quer por se tratar também de uma questão sem grande relevância social e por se mostrar decidida de modo claramente plausível. Em termos mais concretos a questão apreciada foi enunciada pelo TCA Sul, nos seguintes termos: “Pode o incumprimento verificado após 2007 levar à obrigação de devolução das verbas recebidas pela autora a título de subsídio, prémio de manutenção e de compensação por perda de rendimentos, desde o início de execução do projecto até esse ano, quando o IFAP,IP constatou in loco e até essa data o cumprimento das contraprestações?” O art. 7º, 1, c) da Portaria 199/94, de 6 de Abril, na redacção da Portaria 299/2012, de 1 de Outubro, diz-nos o seguinte: “1 - Para efeitos de atribuição das ajudas previstas na presente portaria, os beneficiários devem comprometer-se, nomeadamente, a: (…) c) Manter e proteger os povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infraestruturas neles existentes por um período mínimo de 10 anos, ou, quando haja lugar ao pagamento do prémio por perda de rendimento, durante o seu período de atribuição;” Note-se que, a redação original do art. 7º, 1, c) da Portaria 199/94, de 6 de Abril era a igual (“c) Manter e proteger os povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infra-estruturas neles existentes por um período mínimo de 10 anos, ou, quando haja lugar ao pagamento do prémio por perda de rendimento, durante o seu período de atribuição”). Perante os termos do citado art. 7º, 1, c), da Portaria 199/94, de 6 de Abril, a questão colocada não oferece grande dificuldade interpretativa, uma vez que decorre literalmente do transcrito preceito que o beneficiário da ajuda se compromete a manter o povoamento instalado ou beneficiado por um período mínimo de 10 anos. Entendimento que, para além de literal, corresponde à finalidade do regime instituído, qual seja o de manter a florestação – que justificou a ajuda por ser menos rentável – durante um período mínimo. Portanto, estando provado que a autora, a partir de 2007 não manteve os povoamentos florestais instalados, está demonstrado que não cumpriu a obrigação de os manter e proteger durante aquele período mínimo de 10 anos. Perante esta realidade não tem apoio legal afastar a obrigação de restituir as ajudas recebidas até 2007, e, portanto, não se vê qualquer razão para que o STA reaprecie a questão. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Porto, 11 de Janeiro de 2019. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.