9050084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9050084
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009184
Nr Documento: RP199005169050084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a261476fe578bf58025686b00666cc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050084.B2
Sumário
Não é de valor "consideravelmente elevado" um cheque no montante de 152000 escudos, cabendo a sua emissão na previsão do artigo 24, nº 1 do Decreto nº 13004, de 12/01/27.