0061593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0061593
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos, Princípio da adequação, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015962
Nr Documento: RL199710150061593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99f93a5ca0b897268025680300052342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0061593.DB
Sumário
A prisão preventiva é uma medida excepcional, que se pode e só deve ser imposta se existirem cumulativamente os requisitos dos art. 202, 204, do CPP, e forem consideradas inadequadas ou insuficientes as outras medidas coactivas previstas na Lei.