041041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041041
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Requisitos, Culpa, Ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005551
Nr Documento: SJ199011140410413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac6f0e4316172266802568fc00399609CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041041.59
Sumário
A atenuação especial da pena, regulada no artigo 73 do Codigo Penal, tem como requisito essencial a concorrencia de circunstancias anteriores posteriores ou contemporaneas dos crimes, com acentuado efeito sedutor da culpa e (ou) da ilicitude. Não se justifica a atenuação extraordinaria da pena quando o arguido, condenado pela pratica de varios crimes, e com passado criminal, apenas tem a seu favor a confissão parcial de um dos crimes praticados, e o arrependimento que so a este se pode reportar.