9150042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9150042
ACORDAO
Descritores: Contribuição para a segurança social, Privilegio creditorio, Falencia, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002414
Nr Documento: RP199110319150042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37a56ea48f92239f8025686b006628b0
Sumário
I - Os creditos por contribuições ao regime geral de previdencia, bem como os respectivos juros de mora, gozam de privilegio mobiliario e imobiliario de caracter geral. II - Tais privilegios são garantias reais, pelo que a declaração de falencia do devedor não determina a suspensão dos respectivos juros.
