0000107 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0000107
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024276
Nr Documento: RL198906150000107
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc918551a9fe397080256803000383a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0000107.6D
Sumário
O n. 2 do artigo 566 e o n. 3 do artigo 805 do Código Civil fixam duas formas diferentes de actualização da indemnização e, a serem aplicadas simultaneamente, conduziriam a uma duplicação dessa actualização, o que não é consentido. Assim, se o lesado reclamou a aplicação do critério geral definido no n. 2 do artigo 566 não pode exigir, ao mesmo tempo, que lhe sejam atribuídos juros desde a citação. Se o fez, a actualização prevista no n. 2 do art. 566 será para o período de tempo que decorrer até à data da sentença na 1 instância e os juros (n. 3 do artigo 805) serão contados, apenas, a partir dessa sentença.