537/13.1GBMTJ-A.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Através do instituto da suspensão da pena de prisão resultante da conversão da multa não paga, tem em vista o Legislador garantir a credibilidade e eficácia intimidatória daquela pena não detentiva, enquanto pena principal, ao mesmo tempo que visa evitar que a falta de capacidade económica para poder solver uma sanção de natureza pecuniária implique uma privação de liberdade.

II- Porém, traduz uma exigência central da regulamentação constante do art. 49.º, n.º3, do Código Penal, que seja o condenado a provar que a razão de ser do não pagamento lhe não é imputável.

III- Tal não sucede quando, pese embora o arguido alegue um condicionalismo que abstratamente seja suscetível de permitir essa conclusão, não desenvolve qualquer esforço para o demonstrar.

(Sumário elaborado pelo relator).

Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa.

I- Relatório:

I- 1.) Inconformada com a decisão melhor constante de fls. 80 a 82 do presente translado, em que a Mm.ª Juíza da Instância Local Criminal do Montijo, Comarca de Lisboa, indeferiu os pedidos de suspensão da execução da prisão subsidiária determinada e o de concessão de novo prazo para pagamento da multa em dívida, por si formulados, recorreu a arguida MGL, para esta Relação, condensando as razões da sua discordância com a apresentação das seguintes conclusões:

1.ª A Recorrente alegou factos que permitem concluir no sentido de não lhe ser imputável o não pagamento da pena de multa;

2.ª A sua difícil situação financeira não decorre de qualquer acto da sua vontade, pelo que não lhe é imputável;

3.ª Foram alegados argumentos atendíveis para que o Mm° Tribunal procedesse à suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, uma vez que a falta de pagamento não lhe é imputável;

4.ª Mostra-se violado o disposto no artigo 49.º, n.º 3, do Código de Processo Penal;

5.ª Deverá, em consequência, ser revogada a Douta Decisão proferida, e substituída por outra que suspenda a execução da pena, com a imposição de regras de conduta ou deveres de conteúdo não económico;

I- 2.)- Respondendo ao recurso interposto, o Digno magistrado do Ministério Público, junto do Tribunal do Montijo, teve a oportunidade de desenvolver as razões pelas quais, no seu entender, o recurso não deve proceder.

II- Subidos os autos a esta Relação, a Exm.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer coincidindo com igual sentido decisório.

No cumprimento do preceituado no art. 417.º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal, nada mais foi a acrescentado.

Tendo lugar a conferência.

Cumpre pois apreciar a decidir:

III- 1.)- De harmonia com o sentido Jurisprudencial entre nós consensualizado, são as conclusões extraídas pelo recorrente a partir da respectiva motivação, o que num recurso define e delimita o respectivo objecto.

Nesta conformidade, das apresentadas pela arguida MGL, resulta que a mesma discorda do indeferimento que foi produzido em relação à sua pretensão de ver suspensa (ainda que mediante condições de natureza não económica), a pena decorrente da conversão em prisão da multa em que foi condenada e de que não coube, da sua parte, pagamento.

III- 2.)- Como temos por habitual, vamos conferir primeiro o teor do despacho de que se recorre:

Fls. 374-375: Veio a arguida MGL requerer a suspensão da execução da prisão subsidiária, com imposição de regras de conduta, nos termos do disposto no artigo 49.°, n.º 3 do Código Penal, ou caso assim não se entenda, lhe seja concedido o prazo de 15 dias para que proceda ao pagamento da multa.

Alegou, como fundamento da sua pretensão, que subsiste à custas de esmolas e do RSI, não sabe ler nem escrever e não esteve presente na audiência de discussão e julgamento, vive com os seus 4 filhos sendo quem, exclusivamente, lhes assegura os cuidados básicos.

O Digno Magistrado do Ministério Público manifestou-se no sentido de ser a arguida notificada para proceder ao pagamento da pena de multa em que foi condenada, de forma a evitar o cumprimento dos dias de prisão subsidiária.

Cumpre apreciar.

Estabelece o artigo 49.º, n.º 3, do Código Penal, que Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser suspensa, por um período de 1 a 3 anos, desde que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro. Se os deveres ou as regras de conduta não forem cumpridos, executa-se a prisão subsidiária; se o forem, a pena é declarada extinta.

Da análise dos autos resulta que a arguida foi condenada por sentença transitada em julgado em 18/01/2016 numa pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00. Mais consta dos autos que, não obstante pessoalmente notificada da sentença, nada pagou ou requereu, mantendo-se totalmente indiferente à condenação até à presente data, motivo pelo qual foi a pena de multa convertida em 119 dias de prisão subsidiária, conforme despachos de fls. 355/356 e 365/366, já transitados em julgado.

Ora, pressuposto da suspensão da execução da prisão subsidiária, conforme decorre do normativo acima citado, é que o condenado prove que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável.

Neste particular temos que a condenada não apresenta qualquer justificação plausível ou atendível para se ter alheado do cumprimento da multa em que foi condenada [que, não obstante a sua alegada iliteracia, não podia desconhecer, pois que foi da mesma notificada por autoridade policial]. Na verdade, a arguida não indica qualquer fundamento atendível para, em tempo, não ter requerido o pagamento faseado da multa ou a sua substituição por trabalho a favor da comunidade, limitando-se a descrever a sua situação pessoal.

Sucede que nem as meras dificuldades económicas constituem fundamento bastante para, sem mais, desonerar qualquer condenado de pena [sendo certo que a lei prevê institutos susceptíveis de viabilizar o cumprimento neste casos, que permitem compatibilizar, na justa medida, o direito a uma existência condigna com a garantia da efectividade do sistema judicial e das penas, como sejam o pagamento da multa em prestações ou a substituição da mesma por trabalho comunitário] nem a circunstância de ter terceiros a cargo constituem justa causa de incumprimento.

A perfilhar-se entendimento distinto (e sem prejuízo das especificidades de algumas situações pontuais, compreensíveis para o comum dos cidadãos, para as quais está, a nosso ver, reservado o instituto vertente) qualquer desempregado ou pai/filho de família se poderia considerar sem mais desonerado do cumprimento das penas que lhe viessem a ser aplicadas na sequência do cometimento de crimes, o que conduziria à total descredibilização do Estado de Direito, por irremediável comprometimento das finalidades preventivas associadas à punição.

Acresce que já se encontra há muito ultrapassado o prazo legal para pagamento da multa, inexistindo fundamento legal para que, neste momento, já após a conversão da multa em prisão subsidiária se conceda novo prazo. Sem prejuízo, sempre se dirá que o decurso do prazo decorrido desde a formulação do requerimento vertente foi de molde a, ainda que por razões alheias ao Tribunal, permitir à arguida diligenciar pela obtenção de meios para pagamento da multa, que, em todo o caso, poderá pagar a todo o tempo, assim obviando ao cumprimento integral ou parcial dos dias de prisão subsidiária.

Em face do exposto, e sem necessidade de maiores considerações, indefere-se a requerida suspensão da execução da prisão subsidiária e, bem assim, a concessão de novo prazo para pagamento da multa em dívida.

Notifique.

Caso não se mostre entretanto paga a multa em dívida, oportunamente emita mandados de detenção para cumprimento de prisão subsidiária, em conformidade com o determinado a fls. 365/366.

III- 3.1.)- Conforme decorre do antecedente enunciado, não está em causa, no recurso ora apresentado, a bondade da decisão que operou a conversão, em prisão, da pena de multa em que Arguida havia sido condenada (atento o seu não pagamento), da mesma forma que não se divisa ser seu propósito, questionar aquela segunda dimensão decisória do despacho agora deixado reproduzido, que indeferiu a concessão de novo prazo para o pagamento da multa em dívida.

A Recorrente, basicamente, concentra-se na questão da não suspensão.

Em função do que se mostra documentado nos autos, extrai-se com relevância para a sua apreciação, o seguinte condicionalismo processual:

- A arguida MGL, por sentença devidamente transitada, foi condenada pela prática de um crime de furto simples, na pena de 180 dias de multa, à razão diária de 5,00 €, o que perfaz o valor global de 900,00 (novecentos euros).

- Notificada para proceder ao pagamento da referida multa e custas em dívida, não o fez, da mesma forma que não apresentou qualquer requerimento ou explicação para esse facto.

- Por despacho datado de 29/03/2016, precedido de promoção do Ministério Público, foi aquela novamente notificada para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da pena de multa em que tinha sido condenada, ou em alternativa, indicar os motivos pelos quais o não fez, sob pena de cumprimento da respectiva prisão subsidiária.

- Em 18/04/2016, juntou comprovativo da entrega, na Segurança Social, de pedido de protecção jurídica, o qual foi indeferido, uma vez que apresentado já depois do trânsito em julgado da decisão final.

- Inexistindo o conhecimento da existência de quaisquer bens e/ou rendimentos susceptíveis de penhora e considerando-se que o não pagamento lhe era imputável, foi promovida a conversão da pena de multa em prisão subsidiária.

- O que veio a ser deferido e decidido, conforme se alcança dos despachos aqui melhor constantes de fls. 57/58, 67/68, fixando-se para tal efeito, 119 dias.

- Nessa conformidade, foi junto então requerimento subscrito por Ilustre Mandatário da Arguida, assim constituído, em que se alega que esta “não saber ler nem escrever e não esteve presente na Audiência de Julgamento. Não apresentou, em tempo, pedido de substituição da multa por trabalho, tendo a Sentença condenatória transitado em julgado”, que tem “uma condição muitíssimo modesta, vivendo exclusivamente de esmolas e do RSI”, e que vive “com os seus 4 filhos, sendo quem, exclusivamente, lhes assegura os cuidados básicos”.

Sendo que, no seu remate conclusivo, solicita-se ao abrigo do disposto no art. 49.º, n.º 3, do Código Penal, a suspensão da “execução da prisão subsidiária, por período determinado (com imposição das regras de conduta que se considerarem mais adequadas), ou em alternativa, se autorizasse a mesma a proceder ao pagamento da pena de multa no prazo de quinze dias”.

- Na sua sequência, o Ministério Público promoveu que a Arguida fosse notificada, para em prazo a fixar, proceder ao pagamento da multa em que se mostra condenada.

- Seguindo-se então, o despacho de que ora se recorre.

III- 3.2.)- Não tendo a decisão de conversão da multa em prisão subsidiária sofrido qualquer contestação, estabelece com efeito a disposição legal acima referida (art. 49.º, n.º3), que “se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, pode a execução daquela última ser suspensa, por um período de 1 a 3 anos, desde que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro”.

Em termos abstractos, não existe, da nossa parte, qualquer dificuldade insuperável no sentido de considerar que perante uma condição económica como a esboçada no requerimento de fls. 76/77, o pagamento de uma multa no valor de € 900,00, não deixará de traduzir, em termos de experiência comum, pelo menos um encargo de difícil cumprimento.

Mas esta é apenas uma parte do problema.

Tal como o despacho recorrido, também não deixamos de encarecer as razões de descredibilização do Estado de Direito aí referidas, mormente através de um irremediável comprometimento das finalidades preventivas associadas à punição.

Em todo o caso, também não advogamos uma insensibilidade social que postergue a existência de um espaço útil para a norma assim criada pelo Legislador, ou que a existência de dificuldades económicas reais não possa obtemperar tais exigências.

No fundo, uma pena de prisão suspensa por conversão da multa não paga, não deixa de ser pena, tal como o é a correspondente pena de substituição prevista no art. 50.º do mesmo Código.

Aliás, a este propósito, como justamente se refere no acórdão da Rel. de Évora de 25/09/2012, no processo n.º 111/08.4TAVR.E1:

“Importa ter presente que o regime do incumprimento da pena principal de multa pretende constituir uma solução equilibrada para um problema jurídico e social que se desenvolve na tensão entre dois pólos.

Por um lado, vale a necessidade de garantir a credibilidade e eficácia intimidatória da multa enquanto pena criminal, tanto mais que continua a ser uma das penas com maior potencialidade para constituir alternativa à pena de prisão, para além de sempre estar em causa a ineludibilidade e inderrogabilidade das penas em geral. Referindo-se à eventual contradição, no plano político criminal, resultante do cumprimento de prisão por falta de pagamento da multa que a lei penal perspectiva como alternativa às penas curtas de prisão, refere por todos, Quintero Olivares (Gonzalo Quintero Olivares, tradução de F.Morales Prats e J.M: Prats Canut, Manual de Derecho Penal, Aranzadi Editorial – 2000, p. 669) que a prisão subsidiária constitui o elemento coercivo necessário para que a pena de multa seja eficaz. De contrário, conclui, a pena pecuniária não serviria para nada. O direito penal deve evitar o recurso à pena clássica, mas não deve substitui-la pelo vazio).

Por outro lado, está bem presente a preocupação de assegurar o princípio constitucional da igualdade no domínio das consequências jurídicas do crime, procurando prevenir, essencialmente, qua alguém venha a cumprir prisão por falta de capacidade económica e financeira para solver a multa”.

Este enquadramento da prisão subsidiária leva-nos é constatação, intuitiva, aliás, de que a prisão subsidiária da multa e a prisão como pena principal, são respostas criminais que, por atingirem a liberdade individual, bem jurídico fundamental, devem ser aplicadas como ultima ratio, ou seja, quando outras medidas não detentivas sejam insuficientes para realizar as finalidades da punição.

Com efeito, apesar de as duas medidas terem géneses diferentes - a prisão subsidiária tem uma função de constrangimento ao pagamento da pena de multa, e a pena de prisão constituí uma censura penal directa -, na fase de execução ambas actuam como uma verdadeira pena de privativa da liberdade, sendo nesta fase em tudo idênticas (Neste sentido conf. Ac. Rel Porto de 22/09/2010 e 02/11/2011 in www.dgsi.pt).

Assim, a suspensão da prisão subsidiária a que se alude no nº 3 do artº 49º do Cód. Penal, surge como tentativa de resolução desta verdadeira quadratura do círculo realização das finalidades da punição e preservação da liberdade dos mais carentes economicamente.”

Como se opera esta compatibilidade?

Nos termos do mencionado art. 49.º, n.º3, através da aferição da imputabilidade, ou não, da razão do não pagamento ao condenado.

Como a esse título muito justamente se menciona no acórdão da Rel. de Guimarães, de 19/05/2014, no processo n.º 355/12.4GCBRG-A.G1, pertinentemente convocado pela Exm.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta no seu douto parecer:

“É pressuposto da suspensão da execução da pena subsidiária que o verificado não pagamento da multa aconteça por motivo não imputável ao arguido. É esta circunstância - a não imputabilidade do não pagamento ao devedor, que constitui a condição real da verificação da dita suspensão.

O termo «imputável», usado na norma do citado art. 49.º, n.º 3, do C. Penal, aponta para a formulação de um juízo sobre a «culpa» do condenado no não pagamento da multa. A «culpa» consiste no juízo de censura ético-jurídica dirigida ao agente por ter actuado de determinada forma, quando podia e devia ter agido de modo diverso (Eduardo Correia, Direito Criminal, vol. I, pag. 316). Quando se ajuíza a «culpa», mais do que a correcta formulação de bons princípios, importa a ponderação do caso concreto, com todas

as variáveis conhecidas do julgador.

É com estes pressupostos que se deverá apreciar a conduta do arguido recorrente. A norma citada impõe, pois, que se analise se o não pagamento da multa por banda do arguido aconteceu em virtude de uma conduta voluntária e consciente do mesmo. Só assim poderemos asseverar que o não pagamento lhe é imputável.”

Aspecto não menos relevante neste douto aresto, é também aquele que põe em evidência uma outra expressão utilizada pelo Legislador naquele normativo – “Se o condenado provar…”.

Tal expressão “não deixa qualquer dúvida interpretativa. E assim é, porque estando o arguido obrigado ao cumprimento do sentenciado, está ele em condições, em melhores condições de não só alegar porque não satisfaz o quantitativo da multa, como de oferecer provas justificativas dessa alegação.

Não significa isto afirmar-se a existência de uma distribuição do ónus da prova, mas sim a constatação de um dever de colaboração do arguido no sentido do apuramento de uma situação que o afecta”.

Com efeito, “o dever de provar que o não pagamento da multa aconteceu por motivo não querido do arguido sobre este recai. Não é ao Tribunal que incumbe, em primeira linha, tal prova, mas sim ao arguido”.

III- 3.3.)- Ora, no caso presente, posto que alegada, não vemos qualquer esforço probatório no sentido de se demonstrar a situação económica que se invoca.

Situação tanto mais premente, quando não tendo a arguida estado presente em julgamento, a sentença, afora os seus antecedentes criminais, não contempla quaisquer elementos pessoais a que nos possamos arrimar.

Com efeito, a não ser a circunstância de não saber assinar, e a de não saber ler ou escrever, decorrente das certidões das suas notificações, nada mais de concreto se poderá afirmar.

Nesta conformidade, à míngua de real demonstração da situação económica alegada, está pois esta Relação impossibilitada de concluir no sentido preconizado no recurso e conceder na suspensão.

Repete-se: não basta alegar, sendo igualmente essencial que se prove que a razão do não pagamento da multa não é imputável ao arguido, fazendo-se anotar, que no limite, e ainda que de forma subsidiária, não se afastou o pedido de pagamento da multa no prazo de 15 dias.

Se o requerimento tivesse origem na própria interessada, ou pessoa a rogo, atentas as suas condições de iliteracia, teria sentido convidá-la a fazer agora essa prova.

Tendo sido operada pela forma constante dos autos, julgamos que tal solução já não se justifica.

Nesta conformidade, não se poderá concluir que com o seu despacho a Mm.ª Juíza violou o disposto no art. 49.º, n.º3, do Cód. Penal, razão pela qual o recurso é de improceder.

Assim

IV- Decisão:

Nos termos e com os fundamentos indicados, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto pela arguida MGL.

Em razão do seu decaimento, e sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que possa vir a beneficiar, pagará a mesma 3 (três) UCs de taxa de justiça, ex vi dos art.ºs 513.º e 514.º do Cód. Proc. Penal e respectivo Regulamento das Custas Processuais.

Lisboa,17-10-2017

(Elaborado em computador.Revisto pelo Relator, o 1º signatário)

Luís Gominho-Relator

José Adriano