0030378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030378
Acórdão
Descritores: Penhora, Prédio, Hipoteca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028637
Nr Documento: RP200003160030378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d75010ee08e75674802568db0039bad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030378.60
Sumário
Só pode ser levantada a penhora, com fundamento em os bens indicados pelo exequente não estarem livres e desembaraçados, se o executado tiver outros que o estejam.