Quando foi proferido o acórdão 0092545?

O acórdão foi proferido em 14 de agosto de 2001.

Acórdão TRL — Detenção, Menor, Interrogatório do detido

Q: Qual foi a decisão no processo 0092545?

Provido. É obrigatória a audição prévia de menor pelo juiz, após a sua detenção fora do flagrante delito, para aplicação da medida cautelar educativa de guarda, do menor em centro educativo, em regime fechado.

Acórdão

0092545

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de agosto de 2001
Relator: Santos Rita

RecursoPenal

DetençãoMenorInterrogatório do detidoMedida tutelarGuarda de menorDireito de defesa

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST ART28 N1. CPP98 ART254 N2. L116 DE 1999/09/14 ART45 N2 A ART47 N1 ART51 N1 B.

Sumário

É obrigatória a audição prévia de menor pelo juiz, após a sua detenção fora do flagrante delito, para aplicação da medida cautelar educativa de guarda, do menor em centro educativo, em regime fechado.

Texto integral não disponível

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