0075732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0075732
Acórdão
Descritores: Denominação social, Registo nacional de pessoas colectivas, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012483
Nr Documento: RL199310290075732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27256cca97ccfcd1802568030001dc9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075732.E7
Sumário
O Tribunal Cível é o competente para conhecer da tempestividade do recurso hierárquico de despacho do registo das pessoas colectivas para o seu director- -geral e por este negada.