96/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 96/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Empolamento de preços, Empreitada por série de preços, Indicadores de gestão, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 96/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Silves
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105271
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105271
Sumário
Nos termos do art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, apenas deve ser exigida aos concorrentes uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo. A exigência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes, de um indicador – grau de cobertura do imobilizado – que, à data da abertura do concurso, já não era exigível, viola o normativo legal em vigor (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro e Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto). De acordo com o disposto no art.º 62.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as cópias das peças patenteadas a concurso devem ser fornecidas aos interessados a preço correspondente ao respectivo custo. As ilegalidades referidas são susceptíveis de restringir o universo dos concorrentes e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, integram o fundamento de recusa do visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo normativo legal.