045717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 045717
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054860
Nr Documento: SA120001026045717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c89ab7a830691e880256ae7004d9648CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045717.49
Sumário
A fixação da indemnização pela ocupação de prédios rústicos no âmbito da reforma agrária é efectuada num despacho conjunto que pode ter assinaturas em diferentes datas, que não em dois despachos isolados; A afixação da indemnização consistente no valor de renda multiplicada pelos módulos de tempo por que durou a privação padece de erro de violação dos art.ºs 14°, n.º 4 do DL 199/88 de 31.05 e art.º 4.2 da Portaria 197-A/95 de 17.03. Os critérios indemnizatórios fixados no âmbito da reforma agrária não decorre do preceituado no art.º 62° mas sim do art.º 94° ambos do CRP.