9720429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9720429
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Falta de pagamento, Rendas vencidas na pendência da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021685
Nr Documento: RP199707089720429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e600e303c4c703a8025686b0066f95cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720429.C5
Sumário
I - Requerido o despejo por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o único meio de que o arrendatário dispõe para se furtar à decretação do despejo é a comprovação, no prazo da resposta, de que pagou ou efectuou o depósito a que alude o artigo 58 n.3 do Regime do Arrendamento Urbano.