002642 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São constitucionais o Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940 e a Portaria do Ministro das Finanças de 19 de Novembro de 1986, pela qual a segunda, ao abrigo do primeiro, retirou a Caixa Economica Faialense a autorização para o exercicio do comercio bancario e ordenou a sua imediata liquidação. II - A extinção referida em I da Caixa Economica Faialense implicou a caducidade dos contratos de trabalho dos que ali operavam.

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