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015575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 015575
ACORDAO
Descritores: Quadro do funcionalismo do ultramar, Reclassificação de categoria, Revogação do acto recorrido
Sumário
Assume a natureza de acto revogatorio o despacho que reclassificou funcionaria do ex-Ultramar na categoria que pedira em requerimento que foi indeferido por despacho anterior aquele.