015575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 015575
ACORDAO
Descritores: Quadro do funcionalismo do ultramar, Reclassificação de categoria, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Almeida , Laura
Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/06/18.
Nr Convencional: JSTA00030850
Nr Documento: SA119881130015575
Data de Entrada: 29/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/302f35692b8ce290802568fc0037e826
Sumário
Assume a natureza de acto revogatorio o despacho que reclassificou funcionaria do ex-Ultramar na categoria que pedira em requerimento que foi indeferido por despacho anterior aquele.
