0069621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0069621
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013843
Nr Documento: RL199403010069621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46314b51bb66bf1280256803000221e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069621.EE
Sumário
Na decisão acerca do pedido de apoio judiciário deve tomar-se em consideração o valor da causa, o mesmo é dizer o montante dos preparos e das custas a pagar préviamente. A circunstância de os dois requerentes auferirem, de vencimentos, no conjunto, 216000 escudos não justifica justifica lhes seja negado apoio judiciário parcial em acção de elevado valor.