015673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015673
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Citação, Decisão arbitral, Executado, Conjuge, Embargos de terceiro, Bens comuns do casal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019749
Nr Documento: SA219671122015673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a32a2991bf2ccbc802568fc00375137
Sumário
A mulher do executado em consequencia de decisão arbitral proferida apenas contra o marido e que não foi citada na execução pode deduzir embargos de terceiro para a defesa da sua posse em relação aos bens comuns do casal.
