026130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026130
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Promoção por mérito, Recurso contencioso, Reclamação, Contagem de prazo, Acto administrativo definitivo e executório, Oposição de julgados
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Guine , Ezequiel - General Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/01/31 - AC 1 SECÇÃO DE 1988/04/14.
Nr Convencional: JSTA00033215
Nr Documento: SA119910625026130
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af7ad92bfd918fc8802568fc0038c337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026130.85
Sumário
É acto administrativo em sentido próprio e, portanto susceptível de impugnação contenciosa, no prazo de 60 dias, a contar da respectiva notificação, a decisão do Chefe do Estado Maior do Exército relativamente à 3 condição geral de promoção dos oficiais do Exército, a que se alude no n. 6 do artigo 71 do EOE, aprovado pelo DL n. 176/71, de 30 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n. 996/83, de 28 de Novembro. Tendo, porém, havido reclamação dessa decisão, impugnável contenciosamente passa a ser a decisão proferida sobre aquela, também no prazo de 60 dias, contados da sua notificação. Há oposição de julgados se no acórdão recorrido se decidiu que o despacho sobre a reclamação em causa tem a natureza de acto administrativo definitivo e executório susceptível de impugnação contenciosa enquanto no acórdão fundamento se concluiu pela negativa, sendo certo que ambos foram proferidos na vigência dos mesmos preceitos legais.