9950491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9950491
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Habilitação, Caducidade, Requerimento, Interessado, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026304
Nr Documento: RP199906079950491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3800275dda0db718025686b0067333bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950491.A7
Sumário
O procedimento cautelar caduca se, proposta a acção, o processo estiver parado por mais de 30 dias, por negligência do requerente da mesma providência. A habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa pode ser promovida por qualquer das partes. Assim, se os requerentes do procedimento cautelar não promoverem tal habilitação e o processo estiver por isso parado por mais de 30 dias ocorre a referenciada caducidade.