087447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087447
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Recurso de agravo, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028505
Nr Documento: SJ199511220874471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d01bb350aee1213802568fc003ae81cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087447.6E
Sumário
Não tendo sido suscitado qualquer incidente de incompetência relativa, não pode conhecer-se de agravo interposto do acórdão da Relação sobre tal incompetência. No tocante aos agravos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis, constando do acórdão a respectiva justificação, a ter ocorrido qualquer nulidade processual, os seus efeitos poderão ser oportunamente apreciados e decididos, isto é, em caso de procedência do recurso será anulada a parte do processado que o tiver de ser.