Quando foi proferido o acórdão 0004623?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1999.

Acórdão TRL — Tribunal competente, Crime, Contra-ordenação

Q: Qual foi a decisão no processo 0004623?

Provido. Para conhecer de uma contra-ordenação praticada pelo agente a quando do cometimento de duas infracções criminais, é competente o tribunal criminal.

Acórdão

0004623

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de março de 1999
Relator: Miranda Jones

RecursoPenal

Tribunal competenteCrimeContra-ordenaçãoConcurso de infracçõesTribunal criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART30 ART292 ART347. DL522/85 DE 1985/12/31 ART1 ART34. DL433/82 1982/10/27 ART38 N1 N2 N3 ART39 ART50 A ART57 ART58. CPP87 ART7 N1.

Sumário

Para conhecer de uma contra-ordenação praticada pelo agente a quando do cometimento de duas infracções criminais, é competente o tribunal criminal.

Texto integral não disponível

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