0004623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0004623
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Crime, Contra-ordenação, Concurso de infracções, Tribunal criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025453
Nr Documento: RL199903100004623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e92ee5693c64e0cb802569b50036c383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0004623.A1
Sumário
Para conhecer de uma contra-ordenação praticada pelo agente a quando do cometimento de duas infracções criminais, é competente o tribunal criminal.