016004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016004
ACORDAO
Descritores: Acto punitivo, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Custas
Recorrente: Dias , Julio
Recorridos: Conselho de Gerencia da Cp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP.
Nr Convencional: JSTA00005139
Nr Documento: SA119831110016004
Data de Entrada: 27/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12ba103ae8726566802568fc00384461
Sumário
I - Eliminados da ordem juridica os efeitos de direito produzidos ab initio pela deliberação punitiva por uma nova deliberação, na pendencia do recurso, este fica sem objecto. II - A falta de objecto conduz a extinção da instancia do recurso, por impossibilidade superveniente da lide. III - Não ha que sindicar a interposição do recurso por tal questão relevar apenas para efeitos de custas, sendo a responsabilidade pelo pagamento destas resolvida com base no artigo 447 do Codigo de Processo Civil (CPC).
