9610387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610387
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Recurso, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017758
Nr Documento: RP199604249610387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e49464979022a898025686b0066cc9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610387.51
Sumário
I - Perde utilidade o recurso interposto do despacho que colocou o arguido em regime de prisão preventiva na sequência do seu interrogatório judicial se, entretanto, foi proferido despacho a receber a acusação e aí se manteve a mesma medida de coacção.