031339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 031339
Acórdão
Descritores: Notificação deficiente, Alegações, Fotocópia
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00038052
Nr Documento: SA119931118031339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc410d4bd2df8a9b802568fc0038f200CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031339.BF
Sumário
Verificando-se que a fotocópia do despacho enviada com a notificação para alegações não é suficientemente legível por imperfeita reprodução e que a resposta da entidade recorrida e a junção do processo administrativo não foram notificados ao recorrente, há que anular a notificação e o despacho que julgou deserto o recurso por falta de alegação.