01000/12.3BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01000/12.3BEAVR
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Não admissão do recurso
Recorrente: Município de Albergaria-a-velha, na Pessoa do Seu Legal Representante
Recorridos: Aa e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30881
Nr Documento: SA12023041301000/12
Data de Entrada: 24/03/2023
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dab281b3b0232ca180258995005678d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:01000.12.3BEAVR.B0
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão de TCA, que confirmou a decisão do TAF quanto à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva, se não se colocam questões de relevância jurídica e social superior ao normal e se a pronúncia demonstra ter uma fundamentação coerente e plausível, não se vislumbrando padecer de qualquer erro ostensivo, carecendo de credibilidade o erro de julgamento que o recorrente lhe imputa.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Município de Albergaria-a-Velha vem interpor revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte proferido em 20.12.2022 que negou provimento ao recurso que o Réu interpusera da sentença do TAF de Aveiro que julgou parcialmente procedente a acção administrativa intentada por AA e BB, sendo admitidas como intervenientes CC e DD, na qual pediram a condenação do Réu Município e outro no pagamento da quantia global de €146.478,08 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros. O Recorrente fundamenta a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito e na relevância jurídica da questão em apreço. Em contra-alegações as Recorridas defendem que a revista daquele não deve ser admitida ou deve improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. As Autoras/ Intervenientes na presente acção administrativa demandaram o Município (e outros) pedindo a condenação do Réu por responsabilidade civil extracontratual pelos danos sofridos por aquelas, enquanto cônjuge e filhas de EE que, quando exercia as suas funções ao serviço dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) de Albergaria-a-Velha, nas instalações da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), no dia 29.07.2009, ao proceder a uma tarefa de limpeza, sofreu uma queda para o interior do tanque de arejamento de efluentes e com o dispositivo de arejamento em funcionamento, que lhe provocou a morte por afogamento. As AA. pedem uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual por danos morais sofridos pelo falecido EE e privação do direito à vida deste e por danos morais e patrimoniais das Autoras. O TAF de Aveiro julgou parcialmente procedente a acção, tendo atribuído à Autora AA uma indemnização de €85.000,00 e a cada uma das filhas, a quantia de €7.500,00; acrescendo a estas quantias juros de mora, à taxa legal devida a partir da citação até integral pagamento. As Autoras/Intervenientes e o Réu apelaram para o TCA Norte que pelo acórdão recorrido entendeu que o recurso do Réu Município improcedia. Quanto ao recurso daquelas julgou ser de lhe conceder parcial provimento, revogando parcialmente a sentença recorrida e, em consequência, condenando o Réu a pagar à A. AA, a quantia de €76.250,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a citação até integral pagamento; a cada uma das filhas, identificadas nos autos, a quantia de €13.500,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a citação até integral pagamento; no mais mantendo a sentença recorrida. O acórdão recorrido teve em conta os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, ao abrigo da Lei nº 67/2007, de 31/12 (art. 4º) e os artigos 487º, 493º e 563º do Código Civil (CC), bem como as disposições da Portaria nº 762/2002, quanto aos deveres que incumbiam ao Réu Município de assegurar a existência de normas e meios de higiene e segurança no exercício de funções dos seus trabalhadores e, especificamente, em relação aos que exercem ou lhes incumbia exercer as funções de manutenção, limpeza e efectividade de bom funcionamento da ETAR aqui em causa, nomeadamente, assegurar a existência de meios de salvamento previstos na referida Portaria (respectivos arts. 3º, 4º, 9º, nº 2, al. a), 12º e 22º). Entendeu, como antes a 1ª instância, que se verificavam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e culposo do Réu. Quanto ao nexo de causalidade (e eventual culpa do lesado – art. 570º do CC) expendeu o seguinte: “Todavia, ainda precisamos de aferir da conduta da vítima, mas aqui nada haverá a apontar, desde logo que a sua voluntariedade, a sua concreta atuação ocorre em benefício do Réu Município e assim acontece por falta de disponibilização de meios para a execução da concreta tarefa que vitimou EE e, não resulta dos autos que outrem houvesse que se disponibilizasse para proceder àquela concreta tarefa. Nesta conformidade, atento o local onde o acidente ocorreu as suas características e as circunstâncias que o determinaram, importa concluir que a vítima não contribuiu para o evento que lhe tirou a vida, antes se impõe concluir que tal só aconteceu por falta de meios, não só para a execução daquela tarefa, como também, a execução desta tarefa ou outra no âmbito dos trabalhos de manutenção, trabalho que é legalmente considerado como perigoso e, daí, incumbisse ao Réu Município por à disposição meios de execução e de salvamento, o que não fez. Ora, em nada foram abalados os fundamentos da sentença recorrida, improcedendo os fundamentos do recurso a este respeito.” Na sua revista o Recorrente Município reafirma o já alegado na apelação quanto à falta de nexo de causalidade, entre as omissões que lhe são apontadas e o dano, pois, nenhuma delas é, sequer, condição sine qua non do mesmo: o dano ocorreria, ou poderia ocorrer, mesmo que aquelas omissões não se verificassem. E que o nexo de causalidade existe é entre a actuação do lesado e o dano. Alega que o acórdão recorrido fez incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos arts. 9º, nº 1 e 10º, nºs 1 e 3 da Lei nº 67/2007, do art. 12º da Portaria 762/2002, dos arts. 342º, 483º, 493º, nº 1, 496º, nº 2 e 563º do CC. Não se afigura que a argumentação do Recorrente justifique a admissão da revista. Como se vê as instâncias convergiram na apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, julgando-os verificados, apenas discordando nos montantes das indemnizações a conceder pelos danos sofridos. Na revista o Recorrente Município apenas suscita questão atinente ao nexo de causalidade entre os danos e as causas de que ele decorre. No entanto, as instâncias convergiram na caracterização desse pressuposto da responsabilidade civil extracontratual e, tudo indica que o acórdão o ajuizou correctamente, através de uma fundamentação coerente e plausível, que não se vislumbra padecer de qualquer erro ostensivo, no juízo sumário que a esta Formação cabe fazer. Assim, por a questão em causa na revista não assumir uma relevância jurídica superior ao normal para este tipo de problemática, nem se ver necessidade de uma melhor aplicação do direito, não se justifica a admissão da revista, face às circunstâncias do caso. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 13 de Abril de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) - Carlos Carvalho – José Veloso.