004430 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O passageiro de um avião que, vindo do estrangeiro, tenta passar pela alfandega, sem o pagamento de direitos, mercadoria a eles sujeita pratica tentativa de delito de descaminho. II - E uma amiga que colabora no facto pratica o mesmo delito, por tomar parte directa na execução da infracção, sofrendo, se for funcionaria, a pena de suspensão prevista no artigo 19 do Contencioso Aduaneiro.