004430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004430
Acórdão
Descritores: Delito aduaneiro, Tentativa de descaminho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019519
Nr Documento: SA419671206004430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa0671cd5f7cd487802568fc00374f1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:004430.DC
Sumário
O passageiro de um avião que, vindo do estrangeiro, tenta passar pela alfandega, sem o pagamento de direitos, mercadoria a eles sujeita pratica tentativa de delito de descaminho. E uma amiga que colabora no facto pratica o mesmo delito, por tomar parte directa na execução da infracção, sofrendo, se for funcionaria, a pena de suspensão prevista no artigo 19 do Contencioso Aduaneiro.