0057472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0057472
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Anulação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003572
Nr Documento: RL199204090057472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ae84e0955ac94a3802568030000cf9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057472.3E
Sumário
Há deficiência nas respostas, quando o tribunal deixa de responder a algum quesito; A sanção correspondente a tal vício é a anulação da decisão sobre a matéria de facto, com a consequente anulação da sentença e repetição do julgamento.