0808/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0808/12
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Responsabilidade subsidiária, Coima
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068137
Nr Documento: SA2201302200808
Juízes: Valente TorrãoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aca45f05686eedcc80257b2b0043c415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0808.12.AC
Sumário
O pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida pela Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, é o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação correctiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade. No caso em apreço, considerando que o despacho de reversão é posterior à data de entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010, de 28/4, que aditou a al. c) do nº 1 do art. 148º do CPPT, o processo de execução fiscal é meio processual idóneo para cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a respectiva empresa foi condenada.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A Fazenda Publica, vem recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel de 15 de Maio de 2012, que julgou procedente a oposição deduzida por A………, melhor identificado nos autos, à execução fiscal contra si revertida e originariamente instaurada contra a sociedade B………, Ldª, por dividas relativas a coimas, no valor global de € 3,144,44. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: Atendendo às últimas interpretações sobre o artº 8° do RGIT dadas pelo Tribunal Constitucional, não pode o Tribunal a quo deixar de considerar constitucional a reversão de dividas efectuada nos termos deste normativo. Tendo a M.ma Juiz a quo fundamentado a sua decisão na alegada impossibilidade da cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil através do processo de execução fiscal (art. 148° CPPT), fundamento/causa de pedir divergente e omissa ao plasmado na petição de Oposição apresentada, onde apenas se alega a inconstitucionalidade do artº 8º do RGIT, conheceu de questões que não podia tomar conhecimento, violando o disposto na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC ex vi al. e) do art.º 2º do CPPT, resultando na nulidade da sentença proferida. Mesmo que assim doutamente não se entenda, a Fazenda Pública, salvo o devido respeito, discorda do julgamento efectuado na sentença recorrida no âmbito da aplicação do direito, porquanto não faz a devida interpretação à aplicação no tempo da nova alínea c) do nº 1 do art.º 148 do CPPT A Fazenda Pública considera, que o acto determinante/data para se aferir da legalidade da exigibilidade das dividas em análise, emergentes de responsabilidade civil extracontratual efectivada através de processo de execução fiscal, é a data do despacho de reversão, e não a data da instauração dos processos executivos ao devedor originário. Desta forma, à data do despacho de reversão em análise, 29/09/2011, a nova redacção do nº 1 do artº 149° do CPPT, nomeadamente a nova alínea c) já se encontrava em vigor no nosso ordenamento jurídico, pelo que incorreu o Tribunal a quo em erro na boa aplicação do direito (aplicação no tempo) por considerar não aplicável à reversão em análise a nova redacção do art. 148°, n°1 do CPPT, mormente da nova alínea c), após a entrada em vigor da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, e consequentemente incorreu em erro de julgamento.» 2 – O recorrido não apresentou contra alegações. 3 – O Exmº Procurador Geral Adjunto emitiu o douto parecer, com a seguinte fundamentação: «Recorrente: Fazenda Pública Objecto do recurso: sentença declaratória da procedência da oposição deduzida no processo de execução fiscal nº 1759-2009/01012177 (SF Amarante) FUNDAMENTAÇÃO 1.A sentença pronunciou-se no sentido da impossibilidade legal da utilização do processo de execução fiscal para a cobrança coerciva de divida emergente de responsabilidade civil do oponente pela coima aplicada à sociedade da qual era sócio gerente. Embora fora do âmbito da única questão de constitucionalidade suscitada na petição de oposição, a questão do erro na forma de processo é de conhecimento oficioso em processo judicial tributário (art.97° n°3 LGT;art.98° n°4 CPPT; na doutrina Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 5ª edição Volume 1 p. 690). Neste contexto a sentença não enferma de nulidade por excesso de pronúncia (art.125° n°1 CPPT) 2.A única questão decidenda equacionada na petição de oposição à execução foi decidida em acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional nº 437/2011,3 outubro 2011 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt) o qual, pondo termo a prolongada controvérsia jurídica, se pronunciou no sentido de não julgar inconstitucional o artigo 8º n°1, alíneas a) e b) do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora A doutrina do acórdão: alinha com anterior jurisprudência do Tribunal Constitucional, expressa nos acórdãos nºs 129/2009,12 março 2009;150/2009, 25 março 2009 (sobre norma de idêntica redacção constante do art.7°-A RJIFNA) foi posteriormente reiterada nos acórdãos nº 561/2011,22 novembro2011 (sobre norma de idêntica redacção constante do art. 7°-A RJIFNA); 249/2012,22 maio 2012 proclama como pressupostos fundamentais do juízo de não inconstitucionalidade formulado: a natureza civil da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores consagrada no artigo 8°, n°1 do RGIT, radicada no dano provocado à administração tributária por uma actuação culposa que impossibilitou o pagamento das coimas devidas a adequação do mecanismo da reversão para a efectivação da responsabilidade civil subsidiária por aplicação da norma constante do art.23° n°1 LGT o funcionamento do mecanismo legal da reversão da execução com observância de um processo equitativo e do direito de defesa através do exercício do contraditório, mediante: a atribuição à administração tributária do ónus de alegação e prova da actuação culposa dos administradores e gerentes a precedência de audição do responsável subsidiário e a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão, a incluir na citação (art.23° n°4 LGT) 3.Sem prescindir Após o aditamento ao art.148° n°1 CPPT introduzido pela Lei nº 3-B/2010, 28 abril o processo de execução fiscal foi expressamente consagrado como meio processual adequado à cobrança coerciva da indemnização radicada em responsabilidade civil subsidiária pelas coimas aplicadas às sociedades A norma constante do art.148° nº 1 al. c) CPPT deve ser objecto de uma interpretação correctiva que evite a perversão do pensamento legislativo: utilização do processo de execução fiscal como meio adequado à cobrança coerciva da indemnização por responsabilidade civil dos gerentes e administradores pelas multas e coimas aplicadas às sociedades (acórdão STA-SCT 27.06.2012 processo nº 623/12) A norma citada é aplicável ao caso concreto porque: é de aplicação imediata, em consequência da sua natureza processual; a reversão que operou a modificação subjectiva da instância, em termos que determinaram o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, foi proferida em 29.09.2011, na vigência da Lei nº 3-B/2010, 28 abril que introduziu o aditamento ao art.148° n°1 CPPT (probatório n°6). O recurso merece provimento. A sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão declaratório da improcedência da oposição» 4 – Com dispensa de vistos, de acordo com o disposto no artº 707º, nº 4 do Código de Processo Civil, cabe decidir. 5- Em sede factual apurou-se em primeira instância a seguinte matéria de facto: 1º - Contra a firma B………, Lda., foi instaurado o processo executivo com o n. °1759200901012177, ao qual foram apensos os processos nºs 1759200901025627, 1759200901028456, 1759200901031406, 1759200901032518, 1759200901038052, 1759200901049941, 1759201001003755 e 1759201001009010, respeitantes a dívidas de Coimas Fiscais do valor total de 3.144,44 euros. 2º - Em virtude da inexistência de património da sociedade executada, o Órgão de execução fiscal procedeu à preparação do processo para a reversão contra os responsáveis subsidiários. 3º - Na Conservatória do Registo Comercial de Amarante, o ora Oponente consta como sendo o único gerente da sociedade B………, Lda, no período a que respeitam as dívidas. 4º - Em cumprimento do despacho de 24 de Agosto de 2011, o ora Oponente foi notificado, para, querendo, exercer o direito de audição prévia com referência à reversão em causa. 5º - Na sequência dessa notificação nada disse. 6º - Por despacho de 29.09.2011, do Chefe do Serviço de Finanças, foi mandada reverter a execução contra o ora Oponente, na qualidade de responsável subsidiário relativamente às dívidas de coimas fiscais identificadas na Informação do Serviço de Finanças (ponto 5) de Amarante. 7º - O Oponente foi citado da reversão em 06 de Outubro de 2011. 8º - Em 10 de Outubro de 2011 foi cumprido o preceituado no art.241° do CPC. 9º - A presente Oposição foi enviada ao Serviço de Finanças de Amarante, via CTT sob registo de 09 de Novembro de 2011. 6. Do mérito do recurso São duas as questões a apreciar no presente recurso: A eventual nulidade da sentença, nos termos na al. d) nº1 do artº 668º do CPC ex vi, al. c) do artº 2º do CPPC, por ter conhecido de questões que não podia tomar conhecimento; No caso de improceder a arguida nulidade, cumpre apreciar, se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, por considerar que o processo de execução não é o meio processual adequado para que a administração fiscal proceda à cobrança de dividas, decorrentes da responsabilidade civil revertidas contra o recorrido, não sendo de aplicar à reversão em análise a al. c) do nº1 do artº 148º do CPPT aditada pela Lei nº3-B/2010 de 18/4. 6.1 Da eventual nulidade da sentença recorrida por excesso de pronuncia. A sentença recorrida pronunciou-se no sentido da impossibilidade legal da utilização do processo de execução fiscal para a cobrança coerciva de divida emergente de responsabilidade civil do oponente pela coima aplicada à sociedade da qual era sócio gerente, por entender que os processos de execução fiscal foram instaurados em data anterior à data da entrada em vigor da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, que deu nova redacção ao artº 148º, nº1, al. c) do Código de Procedimento e Processo Tributário. Contra o assim decidido se insurge a entidade recorrente, Fazenda Pública defendendo que, tendo o tribunal a quo fundamentado a sua decisão na alegada impossibilidade da cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil através do processo de execução fiscal (art. 148° CPPT), fundamento esse não invocado na petição de oposição apresentada, onde apenas se alegava a inconstitucionalidade do artº 8º do RGIT, conheceu de questões que não podia tomar conhecimento, violando o disposto na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC ex vi al. e) do art.º 2º do CPPT, daí resultando a nulidade da sentença proferida. A nosso ver improcede a arguida nulidade. Nos termos do artigo 125.º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. Dispõe, por sua vez, o art. 668º nº 1, al. d) do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Numa correcta abordagem da questão haverá também que invocar o artº 202º do Código de Processo Civil que dispõe que das nulidades mencionadas nos artigos 193.º e l94.º, na segunda parte do nº 2 do artigo 198.º e nos artigos 199.º e 200.º pode o tribunal conhecer oficiosamente, a não ser que devam considerar-se sanadas. Das restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em que a lei permite o conhecimento oficioso. Ora a questão da inadequação da execução fiscal, por via de reversão, para cobrança de dívidas de coimas consubstancia erro na forma de processo determinante da anulação do processado que constitui excepção dilatória de conhecimento oficioso (artigos 199º, 494º, 495º do CPC, ex vi do artigo 2°/e) do CPPT. Com efeito, sendo o processo expressão de normas de direito público que ditam as regras sob as quais deve correr a actividade das partes na defesa das suas pretensões e do tribunal na sua apreciação, a todos vinculando, nunca as partes ou o tribunal poderão dispor do processo: por essa razão, a nulidade do processo deve ter-se como sendo sempre de conhecimento oficioso enquanto não deva considerar-se sanada (art. 202 º do Código de Processo Civil)( Na doutrina vide, neste sentido, Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada,4ª edição, pag. 848. ) Não se pronunciou, pois, o tribunal “a quo” sobre questão que não devesse conhecer, não estando assim a sentença recorrida ferida de nulidade por excesso de pronúncia, o que desde já se decide. 6.2 Vejamos agora a outra questão que é a de saber se, à data da reversão, o processo de execução fiscal era o meio processual adequado para a Administração Fiscal proceder à cobrança coerciva do montante das coimas decorrente da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias. A sentença recorrida considerou que com a Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, a execução das coimas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do RGIT passou a estar prevista no art. 148º, n.º 1, alínea c), do Código de Procedimento e Processo Tributário. Porém, considerou que os processos de execução fiscal foram instaurados em data anterior à data da entrada em vigor da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, que deu nova redacção ao artº 148º, nº1, al. c) do Código de Procedimento e Processo Tributário E prosseguindo neste discurso argumentativo concluiu que a reversão não podia ter ocorrido. Não acompanhamos este entendimento. Vejamos, pois. A responsabilidade subsidiária dos gerentes por coimas é definida pelo artigo 8.º do RGIT nos seguintes termos: «1 – Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis: Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento; Pelas multas ou coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento.». A responsabilidade dos responsáveis subsidiários por coimas, assim consagrada no artº 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias, é uma responsabilidade configurada como sendo de natureza civil e não uma responsabilidade pela sanção aplicada à sociedade. Trata-se de uma responsabilização pelo não pagamento da coima pela sociedade devedora ou pela prática de actos dos quais resultou a insuficiência do património social para o respectivo pagamento. Até à publicação do acórdão do plenário do Tribunal Constitucional nº 437/2011 de 23.01.2011 a jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal Administrativo vinha-se pronunciando no sentido da inconstitucionalidade material do art. 8° do RGIT, por não ser compaginável com os princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência enunciados, respectivamente, no nº 3 do art. 30º e no nº 2 do art. 32º da CRP (cfr. os acs. deste STA, de 16/12/09, 16/12/09, 24/3/10 e 14/4/10, nos processos nºs. 1147/09, 1074/09, 1216/09 e 64/10). Em sentido oposto, porém, a jurisprudência maioritária do Tribunal Constitucional entendia que a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes assentava, não no próprio facto típico que é caracterizado como infracção contra-ordenacional, mas num facto autónomo, inteiramente diverso desse, que se traduzia num comportamento pessoal determinante da produção de um dano para a Administração Fiscal. E era esse facto, de carácter ilícito, imputável ao agente a título de culpa, que fundamentava o dever de indemnizar, e que, como tal, originava a responsabilidade civil – cf. Acórdão do Tribunal Constitucional 129/09, Proc. 649/08, in http://www.tribunalconstitucional.pt Posteriormente, e na sequência de dois acórdãos que julgaram inconstitucional ( Por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade, na parte em que se refere à responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal.) a norma do artº 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias (Ac. n.º 24/2011 e o Ac. 26/2011, processos n.º 551/10 e n.º 207/10, respectivamente) o plenário do Tribunal Constitucional veio a dirimir aquela divergência jurisprudencial, com a prolação do Acórdão 437/2011. No referido aresto o plenário do Tribunal Constitucional entendeu “não julgar inconstitucional o artº 8º, nº 1, alíneas a) e b) do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora”. Mas a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo vinha entendendo também, a titulo subsidiário, em face da posição do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade do artº 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias por violação do princípio da intransmissibilidade das sanções, que, a tratar-se de uma imposição de responsabilidade civil extracontratual e não da coima do responsável subsidiário, então existiria um obstáculo processual à reversão, que era o de não ser esta admitida relativamente a dívidas de responsabilidade extracontratual , à face da interpretação conjugada dos arts. 153º, nº 1 e 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário - cf. neste sentido os Acórdãos de 28.05.2008, recurso 31/08, de 14.04.2010, recurso 64/10, de 08.09.2010, recurso 186/10, de 16.12.2009, recurso 1147/09, de 08.09.2010, recurso 186/10, e de 10.11.2010, recurso 767/10. E efectivamente é indiscutível que, até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias. Sendo, aliás, tal lacuna evidenciada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo – vide, por exemplo os acima citados acórdãos 31/08 e 64/10. Assim, e com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, o legislador introduziu na Lei do Orçamento de Estado para 2010, uma alteração ao referido normativo, aditando-lhe uma al. c) com o seguinte teor: «Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias». Sobre o aditamento da al. c) do nº1 do artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário diz Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário anotado vol. III, pag. 41, que o mesmo não veio alterar a situação de inexistência de norma que preveja a cobrança de dívidas de responsabilidade civil através de processo de execução fiscal Sublinha aquele autor que nem se percebe o que se quer dizer com «coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias», pois no RGIT não se prevê qualquer situação em que de responsabilidade civil decorram coimas ou sanções pecuniárias nem é imaginável que de responsabilidade civil possa emergir não um dever de indemnização, mas coimas e sanções acessórias. O que se prevê no art. 8., n. 1, do RGIT é o contrário do que se prevê nesta alínea c), isto é, responsabilidade civil decorrente de coimas e sanções pecuniárias e não coimas e sanções pecuniárias decorrentes de responsabilidade civil que é o que se refere naquela alínea c).» Ora foi com base na análise desta deficiente redacção da alínea c) do artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário que nos acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 23/2/2012, rec. nº 01147/09 e de 19/4/2012, rec. nº 01216/09, se considerou que o aditamento daquela alínea ao artigo 148º não veio alterar o entendimento vertido na jurisprudência anterior, no sentido de que é de afastar a cobrança de dívidas de natureza civil, através de reversão efectuada em processo de execução fiscal, por não estar legalmente prevista a cobrança de dívidas de responsabilidade civil extracontratual emergente de coimas através dessa forma processual. Não acompanhamos, porém, tal interpretação do preceito, antes entendemos, em sintonia com o decidido nos Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 21.11.2012, recurso 1176/11, de 11.07.2012, recurso 824/11 e de 26.09.2012, recurso 312/12, que o pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida pela Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, é o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação correctiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade. Na verdade, como se sublinha naqueles arestos, a inserção daquele aditamento normativo (a al. c) do nº 1 do art. 148º do CPPT) na Lei do Orçamento de Estado para 2010 parece evidenciar o nítido o propósito de o legislador colmatar a lacuna do CPPT quanto à inexistência de meio processual adequado à cobrança coerciva de dívidas resultantes de responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias. Sendo que a incorrecta, e algo confusa, formulação da norma (confundindo responsabilidade civil decorrente de coima e outras sanções acessórias com coimas e outras sanções acessórias decorrentes de responsabilidade civil) não será suficiente para sustentar um entendimento que não releve tal intenção do legislador e esvazie de efeito útil tal preceito. E isto por diversas razões. Primeiro porque não se concebe que o legislador aditasse a referida alínea c) para incluir no âmbito do processo de execução fiscal a cobrança dívidas de coimas e sanções pecuniárias e não de dívidas decorrentes de responsabilidade civil, quando, afinal tal solução já resultava expressamente da anterior redacção da norma (al.b)). Depois porque era patente que a redacção original do artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias, lacuna essa evidenciada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que se pronunciara, uniformemente, pela inadmissibilidade do uso do processo de execução fiscal para cobrança, ao gestor, das coimas aplicadas à empresa, sendo perfeitamente plausível admitir que o legislador terá procurado obstar à tese da ilegalidade da cobrança da dívida através do processo de execução fiscal, resolvendo assim uma questão de direito cuja solução era controversa no domínio do Código de Procedimento e Processo Tributário. Finalmente porque uma interpretação gramatical da norma, com atenção ao significado técnico-jurídico das expressões verbais utilizadas, leva à conclusão, inelutável de que o legislador terá incorrido em lapso na respectiva redacção, dado que as coimas e as sanções têm por fonte a responsabilidade penal e não a responsabilidade civil. Lapso esse a que não será certamente alheio o facto do montante indemnizatório corresponder ao valor da multa ou coima não paga. Ora, quando, como no caso subjudice, a fórmula normativa é tão mal inspirada que não alude, com clareza mínima, às hipóteses que pretende abranger, e, tomada à letra abrange outras que decididamente não estão no espírito da lei, o intérprete deverá recorrer a uma interpretação correctiva, pois só por essa via será possível será possível alcançar o fim visado pelo legislador (Neste sentido João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, pag. 186. ). Daí que, tal como se entendeu no Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo 623/12, de 27.06.2012, se entenda também aqui, que a norma, na parte em que se refere a «coimas e «sanções pecuniárias», tenha que ser lida como pretendendo referir-se à dívida, calculada por referência ao montante da coima ou multa, que decorre da responsabilidade civil que recai sobre o gestor ou administrador pelo facto de culposamente a não ter pago. Haverá assim de concluir-se que, após o aditamento (pela Lei nº 3-B/2010, de 28/4) da al. c) do nº 1 do art. 148º do CPPT, o processo de execução fiscal é meio processual idóneo para cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a respectiva empresa foi condenada. 6.3 Sucede que no caso subjudice a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel considerou que os processos de execução fiscal foram instaurados em data anterior à data da entrada em vigor da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, que deu nova redacção ao artº 148º, nº1, al. c) do Código de Procedimento e Processo Tributário E prosseguindo neste discurso argumentativo concluiu que a reversão não podia ter ocorrido. Mas também aqui não andou bem a decisão recorrida. Com efeito a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (art. 23° nº 1 LGT). A reversão opera a modificação subjectiva da instância executiva, a qual prossegue contra o revertido, em consequência de fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários (art. 23° nº 2 LGT). Importa ainda sublinhar, citando o já referido Acórdão 824/12, que neste caso, «o problema da relevância da superveniência de normas jurídicas, tem que ser analisado no plano substantivo e não num plano estritamente processual. A acção de oposição à execução fiscal, em que a causa de pedir é constituída por ilegalidades imputadas ao acto de reversão, é uma acção de natureza impugnatória, cuja questão central, como se sabe, é a validade daquele acto. Ora, tratando-se de um processo de impugnação de acto administrativo, pois a reversão tem essa natureza, aquela questão só pode ser apreciada e resolvida por referência às normas vigentes no momento em que a reversão foi praticada. O que releva aqui é o princípio tempus regit actum, um princípio de direito substantivo, segundo o qual a validade dos actos jurídicos deve aferir-se por referência aos factos existentes e às normas vigentes no momento da respectiva produção». Ora, como flui do probatório, o despacho de reversão foi exarado em 29 de Setembro de 2011, tendo o oponente/recorrido sido citado em 6 de Outubro de 2011, sendo certo que a Lei 3-B/2010 entrou em vigor em 29 de Abril de 2010, pelo que a norma do artº 148º, nº1, al. c) do Código de Procedimento e Processo Tributário, na nova redacção que lhe foi dada pelo referido diploma legal é aplicável ao caso concreto. Do exposto se conclui que à data da reversão o processo de execução fiscal era o meio processual adequado para a Administração Fiscal proceder à cobrança coerciva do montante das coimas decorrente da responsabilidade civil determinada nos termos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias, pelo que procederá, nesta parte a argumentação da recorrente. Assim sendo a sentença recorrida incorreu em errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 148º, nº 1, al. c) do Código de Procedimento e Processo Tributário e 12º, nº 3 da Lei Geral Tributária pelo que deverá ser revogada, procedendo o recurso da Fazenda Pública. 7- Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida, e julgando improcedente a oposição. Sem custas. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2013. - Pedro Delgado (relator) - Ascensão Lopes - Valente Torrão.