084195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084195
Acórdão
Descritores: Venda com reserva de propriedade, Aquisição derivada, Trato sucessivo, Âmbito do recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022353
Nr Documento: SJ199403170841952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6714a00e98f5620f802568fc003a90d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084195.FB
Sumário
É lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total, ou parcial, das obrigações da outra parte (pagamento do preço). Tratando-se de coisa móvel não sujeita a registo, o pacto de reserva vale em relação a terceiros sem necessidade de qualquer formalidade especial. Assim, se o comprador relapso vendeu, por sua vez, a mesma mercadoria a terceiro, este negócio tem o cariz de venda de coisa alheia cominada de nula, não podendo o segundo comprador opor o seu direito ao primitivo vendedor que se mantém proprietário da mercadoria. Em caso de aquisição derivada, a prova de que o direito já existia no transmitente (probatio diabólica) não deve ser muito exigente, bastando que o reivindicante demonstre uma simples probabilidade que o torne preferível ao seu adversário. Os recursos destinam-se apenas a alterar, eventualmente, o decidido pelas instâncias e não a decidir questões novas, salvo se isso for cometido oficiosamente.