9551034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9551034
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Despacho, Agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00018033
Nr Documento: RP199604229551034
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c35b456d4025db48025686b0066d069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551034.95
Sumário
I - O agravo da decisão que nega o pedido de apoio judiciário sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.